Termos e Condições

O cliente declara que a viatura alugada se encontra em bom estado de carroçaria e mecânica, sem defeitos aparentes para além dos mencionados no documento do pick-up (levantamento) e que é de sua responsabilidade a devolução nas mesmas condições que a recebeu;

Estado da viatura e sua devolução

A1. O cliente assume que é responsável pela observação cuidada dos danos pré-existentes na viatura de aluguer e que os mesmos se encontram corretamente identificados neste contrato;

A2. O cliente aceita que os danos verificados à posteriori após o início do aluguer e aquando da recolha da viatura pelos nossos serviços, serão considerados como “novos danos” e os custos da sua reparação serão imputados a si como danos decorrentes da utilização da viatura de aluguer;

A3. O cliente assume que serão devidos os encargos dos danos que vierem a ser constatados pelos serviços da Autocunha Car Rental até 60 dias posteriores ao termo do contrato de aluguer e que tenham decorrido do uso da viatura;

A4. A idade mínima do condutor é de 18 anos, segundo a Lei Portuguesa.

Requisitos

B1. Poderão aplicar-se taxas adicionais para condutores que tenham menos de 2 anos de experiência e/ou tenham idade inferior a 24 anos inclusivê, ou a condutores com idade superior a 70 anos de idade;

B2. O presente contrato está de acordo com a Lei Portuguesa, ambas as partes acordam em submeter-se à jurisdição da Comarca de Ponta Delgada – São Miguel.

B3. Esta localização pertence e é individualmente operada pela Autocunha Car Rental;

B4. O(s) condutor(res) aceitam que as viaturas se encontram em bom estado de funcionamento e a recolha de informações de GPS que garantam a segurança e localização dos seus clientes e viaturas em caso de perda, acidente grave ou furto;

Condições de utilização

C1. O cliente compromete-se a zelar pela viatura, sem praticar danos de qualquer espécie, de forma propositada ou negligente;

C2. O cliente deverá utilizar o combustível adequado, assim como todos os dispositivos de segurança existentes na viatura. A utilização de combustível incorreto levará a uma cobrança nunca inferior a 300€ (IVA incl.);

C3. É expressamente proibido o cliente utilizar o veículo nas seguintes condições:

– Transporte de cargas ou de passageiros a título oneroso ou sem expressa autorização da Autocunha Car Rental;

– Para rebocar e/ou impulsionar qualquer viatura ou outro objeto;

– Participar em provas desportivas com a viatura, seja de que tipo for;

– Quando o condutor estiver sob influência de álcool, drogas ou qualquer outra substância que reduza a sua capacidade;

– Violação às regras de trânsito;

– É expressamente proibido viajar para o exterior da ilha de S. Miguel (Açores) ou das fronteiras de Portugal Continental sem autorização expressa da Autocunha Car Rental (Valor de 150€ será cobrado);

– É proibido ceder ou emprestar a viatura a terceiros que não constem neste contrato de aluguer;

– É proibido exceder a lotação máxima por veículo no que diz respeito a bagagem e/ou passageiros;

C4. Em casos onde se verifique a utilização de portagens pelo sistema VIA VERDE:

– Este é um serviço opcional e que pode ser contratualizado pelo pelo cliente na altura do início deste contrato;

– Não é permitida a utilização de dispositivos pessoais nas viaturas de rent-a-car;

– Quando se verifiquem passagens não autorizadas/contratualizadas e sem o dispositivo de portagens activado pela empresa, a Autocunha cobrará o valor de 30€ (IVA incl.) mais o valor de portagens. Em caso de impossibilidade de cobrança, o cliente aceita que os seus dados pessoais sejam enviados para a VIA VERDE PORTUGAL para cobrança das portagens devidas e/ou pela entidade responsável pelas cobranças eletrónicas.

C5. Sempre que se verifiquem os casos acima identificados, a Autocunha Car Rental reserva-se em não devolver qualquer montante de depósito de segurança.

Responsabilidades e encargos

D1. O cliente aceitar pagar o aluguer de acordo com as tarifas em vigor, taxas adicionais, suplementos de circulação, custos pela utilização indevida de combustível, custos inerentes à substituição dos pneus danificados além de furos acidentais, despesas com multas e/ou passagens de portagens, custos da imobilização da viatura ou custos quando apreendida pelas autoridades policiais ou  quaisquer outras situações negligentes;

D2. Todas as multas, despesas judiciais ou extra-judiciais, infrações de trânsito ou por qualquer outra espécie de violação da lei imputadas à viatura serão da responsabilidade do cliente durante o tempo de vigência do presente contrato;

D3. O cliente ficará responsável por todas as despesas judiciais, honorários de advogados e outras despesas, para se conseguir a liquidação de qualquer valor do presente contrato e que seja devido;

D4. O cliente será responsável perante a Autocunha Car Rental, após reclamação desta última, a título de custos e/ou perdas, sem limitação, com reparações, reboques, recolha da viatura e lucros cessantes;

D5. O cliente é responsável pelas situações de danos, furto e/ou perda total do veículo que sejam verificados durante a utilização da viatura de aluguer;

D6. O cliente poderá limitar a sua responsabilidade através de seguros adicionais disponibilizados pela Autocunha Car Rental;

D7. Em caso de utilização negligente da viatura, mesmo subscrevendo seguros adicionais, a responsabilidade será sempre do cliente;

D8. O cliente declara que toma conhecimento e autoriza a Autocunha Car Rental a debitar todas as despesas de encargos do presente contrato na conta associada ao seu cartão de crédito ou deduzindo do depósito entregue no dia de levantamento;

D9.  O cliente autoriza a Autocunha Car Rental a fornecer quaisquer informações pessoais às entidades policiais para cobrança de valores decorrentes de infrações ao código de estrada;

D10. A Autocunha Car Rental reserva-se no direito de cobrar 30€ (IVA incl.) pelo serviço de reabastecimento, acrescido do montante de combustível, caso o veículo se encontre com nível combustível inferior àquele aquando da sua entrega;

D11. A Autocunha Car Rental reserva-se no direito de cobrar até 30€ (IVA incl.) caso a viatura não se encontre em condições de higiene e limpeza semelhantes às do dia de levantamento (Estofos não incluídos);

D12. No caso em que os estofos se encontrarem manchados ou sujos, a JMC reserva-se no direito de cobrar no mínimo 75€ (IVA incl.) pela limpeza dos mesmos;

D13. A Autocunha Car Rental reserva-se no direito de cobrar 100€ (IVA incl.) caso os passageiros não tenham cumprido a obrigação de “Não Fumar” no interior da viatura;

D14. Para reservas em que os clientes não possuam um cartão de crédito válido, existe a possibilidade de a Autocunha reter o montante de depósito em “cartão de débito”. Esta última compromete-se a devolver por transferência bancária no prazo máximo de 30 dias após a devolução da viatura, deduzido o montante de portagens efetuadas e/ou novos danos detetados.

D15. A Autocunha Car Rental reserva-se no direito de cobrar uma taxa de identificação de condutor no valor de 50€ no caso de receção de multas por parte das entidades policiais (Ex: Excesso de Velocidade, Estacionamento Proibido, etc…). Pode ocorrer meses depois da entrega da viatura.

D16. A Autocunha Car Rental cobrará uma taxa de limpeza (referida em D11) para clientes que não tenham adquirido seguros adicionais (Taxa de limpeza é oferecida com contratação de seguros adicionais). Nestes casos, o cliente é responsável pela limpeza interior e exterior da viatura aquando da sua devolução;

Seguros e os seus limites

E1. Em caso de acidente a Autocunha Car Rental não será responsável pela morte, invalidez permanente, danos corporais e/ou materiais causados ao cliente ou aos passageiros;

E2. O cliente poderá subscrever seguros adicionais, ficando assim reduzida a sua responsabilidade;

E3. Aquando do furto, roubo ou acidente na viatura, o cliente deverá comunicar imediatamente às autoridades após ocorrência bem como aos serviços da empresa de aluguer;

E4. A Autocunha Car Rental não é responsável por qualquer equipamento, material e/ou bens pessoais danificados e/ou furtados nas viaturas, nem nenhum dos seguros fornecidos pela mesma;

E5. Ao adquirir seguros adicionais, os mesmos não cobrem pneus em utilização normal, interior da viatura e parte inferior da mesma;

E6. Atos negligentes e erros graves ao código da estrada não serão contemplados nos seguros (ver ponto E7), pelo que nestes casos o cliente será responsável pelo pagamento de todos os danos verificados, despesas inerentes com a reparação e substituição da viatura, lucros cessantes, custos de imobilização da viatura, custas judiciais e hospitalares;

E7. São considerados atos negligentes, por exemplo, os seguintes:

– Infrações Graves ao Código da Estrada;

– Mais do que duas peças da viatura danificadas, no mesmo momento ou em momentos diferentes do aluguer;

– Condução sob efeito de estupefacientes, álcool ou substâncias psicotrópicas;

– Não cumprimento de sinalização STOP, cedência de prioridades ou sinalização luminosa vertical;

– Ultrapassagens perigosas em curvas ou não respeitando linhas da estrada (ex: Linha contínua);

– Utilização de Dispositivos Móveis durante a condução ou outros objectos que interfiram na atenção do condutor;

– Todas as situações onde se verifique negligência efetiva do condutor ou algum dos seus ocupantes (ex: danos causados por crianças);

– Todas as situações que se verifiquem por incorreta utilização ou manuseamento da viatura (ex: embraiagem queimada por utilização indevida da mesma, subidas íngremes e perigosas, etc…);

Cancelamentos, não comparência (no-show), tolerância e alterações à reserva

F1. Em caso de cancelamento da reserva o cliente toma conhecimento que a Autocunha Car Rental irá proceder da seguinte forma:

– Se o tempo até ao levantamento é superior ou igual a 7 dias, será devolvido o montante entretanto pago, exceptuando taxas de processamento bancário;

– Se a Autocunha Car Rental for informada com tempo igual ou inferior a 6 dias, será debitada a taxa de cancelamento de 50€;

– Caso o cliente cancele no próprio dia de aluguer e/ou não compareça no local combinado, a AUTOCUNHA CAR RENTAL reserva-se o direito de cobrar o valor total da reserva, sem que haja lugar a qualquer reembolso.

F2. O tempo de tolerância no pick-up (levantamento da viatura) é de 60 minutos, excepto se a Autocunha for informado de qualquer atraso no voo. Após este período a Autocunha Car Rental reserva-se no direito de não garantir a viatura ou possa ser aplicada o valor da tarifa à data, nunca inferior à praticada.

F3. O tempo de tolerância para drop-off / entrega da viatura (recolha por parte dos nossos serviços) é de 30 minutos. Acima deste tempo, a Autocunha Car Rental reserva-se no direito de cobrar um dia adicional de aluguer (Extras incluídos) ou lucros cessantes por atraso na entrega a outros clientes;

F4. Qualquer alteração às datas e/ou horários deverão ser confirmadas pelos serviços administrativos da Autocunha Car Rental;

F5. Nas situações em que se verifique a redução do número de dias de aluguer, quando o mesmo já se iniciou, não será devolvido qualquer montante pelos dias não utilizados;

F6. Alterações aos horários e/ou locais de levantamento/entrega das viaturas, a Autocunha Car Rental reserva-se no direito de cobrar taxas adicionais e que serão informadas pelos nossos serviços ;

F7. Nas situações onde se verifique a chegada antecipada ao local de receção previamente determinado e, não se tendo validado esta alteração pelos serviços administrativos, a Autocunha Car Rental reserva-se no direito de cobrar custas de parques de estacionamento ou outras custas não previstas neste contrato.